Esta Resolução tem o objetivo de instituir procedimentos administrativos para a concessão de Certificações de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos e se aplica as seguintes áreas:
- Produtos para Saúde;
- Cosméticos;
- Perfumes;
- Produtos de Higiene Pessoal;
- Saneantes;
- Insumos Farmacêuticos Ativos;
- Alimentos.
E de Certificações de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de:
- Medicamentos;
- Produtos para Saúde;
- Insumos Farmacêuticos Ativos.
Está descrito por toda RDC o que deve conter na petição da Certificação e quais linhas produções podem solicitar a mesma, assim como você pode encontrar as restrições e exceções para tal concessão.
Faça download da legislação completa grátis no link abaixo:
http://kivalitaconsulting.rds.land/rdc-497
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